Seminário da Comissão de Meio Ambiente dá origem ao manifesto que servirá de base para renovação da Outorga do Cantareira

O seminário realizado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Carlos Rossini (PV), durante a tarde do dia 22/09, para discutir a renovação da Outorga do Sistema Cantareira deu origem ao documento batizado “Manifesto pela Sustentabilidade Hídrica das Bacias PCJ”, no qual o Consórcio das Bacias dos Rios PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) propõe a necessidade imediata de ações para garantir a sustentabilidade ambiental e econômica na região.

A principal proposta é reivindicação da disponibilidade da vazão mínima de 10m3/s para os municípios que compõem a Bacia do PCJ. O documento, que será aprimorado ao longo desta semana, servirá de minuta técnica a ser apresentada amanhã (23/09) durante reunião do presidente do Consórcio PCJ, o prefeito de Indaiatuba Reinaldo Nogueira, na Secretaria Estadual de Recursos Hídricos.

A atual outorga de direito do uso das águas dos reservatórios que compõem o Sistema Cantareira venceria em agosto de 2014, mas sua vigência foi prorrogada até 31 de outubro de 2015, por meio da Resolução Conjunta ANA-DAEE nº 910, de 7 de julho de 2014.

A prorrogação se justificou pela situação de excepcionalidade de baixa disponibilidade hídrica observada até então na bacia do rio Piracicaba, onde estão localizados os reservatórios, o que resultou em vazões afluentes ao Sistema Cantareira inferiores às mínimas históricas já registradas desde 1930.

Presente no seminário, o diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) Campinas, José Nunes Filho, disse que se a região não conseguir os 10m3/s de vazão mínima o investimento da industrial cairá ainda mais. “O setor perderá mais competitividade e com certeza haverá fechamento de postos de trabalho.”

Francisco Lahóz, secretário executivo do Consórcio das Bacias do PCJ, afirmou que será um imenso sofrimento já que para os próximos anos existe a previsão de crescimento da população de mais de 250 mil pessoas por ano.

Para embasar a decisão do Consórcio do PCJ, Antonio Carlos Zuffo, engenheiro ambiental da Unicamp, apresentou dados técnicos que comprovam que nos próximos anos teremos períodos de secas intensos e Alexandra Facciolli Martins, promotora de Justiça do Gaema – Núcleo Piracicaba, alertou sobre as necessidades da eficácia jurídica dos pactos de gestão para que não ocorra novas possibilidades de vulnerabilidade hídrica.

Com sugestão de pressão política, o vereador Rossini propôs uma manifestação popular em frente a sede do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) em São Paulo. “Precisamos encontrar formas de pressão popular com o cuidado de não entrarmos no campo da guerra hídrica”. Também estava presente na mesa dos trabalhos o vereador André Von Zuben (PPS) e o professor José Tomaz Vieira Pereira, especialista na área de planejamento energético, representando o Penses da Unicamp, órgão vinculado ao Gabinete do Reitor.

Veja a íntegra do “Manifesto pela Sustentabilidade Hídrica das Bacias PCJ”

Os participantes do Seminário “Discussão sobre a Renovação da Outorga do Sistema Cantareira – Bacias PCJ-2015”, realizado na cidade de Campinas – SP, no dia 22 de Setembro de 2015, debateram e avaliaram as questões hídricas regionais e as necessidades de se garantir a sustentabilidade ambiental e econômica das Bacias PCJ, independente da situação de reserva hídrica, atual, do Sistema Cantareira.

Um dos alertas resultantes deste Seminário foi que, para alcançar o acima preconizado, serão necessárias ações imprescindíveis, de curto prazo, alavancando as de médio e longo prazo, buscando saídas para a crise. Ressaltou-se, também, a importância do aproveitamento máximo das águas provenientes das precipitações pluviométricas, dessa primavera e do próximo verão (2015/2016), assim como, progressivamente em todas as sazonalidades futuras.

Foi destacada pelos presentes a falsa visão de retorno da normalidade, provocada por algumas precipitações esporádicas, mesmo que acima de 50 mm. Seus resultados favoráveis, que geram a impressão de que as calhas dos rios e suas vazões estão “recuperadas”, duram apenas horas e a crise retorna ao seu posto.

Tal sensação de falsa recuperação ocorre pelo fato de ainda não terem ocorrido ações definitivas, tais como, a construção dos Reservatórios Regionais de “Amparo, Pedreira e Salto”. Outras iniciativas necessárias são: construção de cisternas; bacias de retenção; valas de infiltração; reservatórios municipais ao lado das captações a fio d’água; combate significativo às perdas nos Sistemas Públicos de Distribuição; combate às perdas visíveis em todas as instalações, públicas ou privadas; entre outras

ações desenvolvidas pelas Concessionárias de Saneamento, Indústrias e pelo setor de Irrigantes.

Com o olhar para o futuro, a meta é a garantia da sustentabilidade hídrica, iniciando pela recuperação do volume útil do Sistema Cantareira, que passa pela regra simples de retirar do Sistema volumes de água menores do que as vazões de afluência. As diretrizes municipais para novos empreendimentos devem estar associadas à meta acima, uma vez que a nossa região hidrográfica registra vazões de

disponibilidade hídrica de estiagem de aproximadamente 298 m3/habitante/ano, enquanto a ONU define que, regiões com disponibilidades hídricas abaixo dos 1500 m3/habitante/ano, estão em situação de estresse hídrico.

Nessa linha de pensamento, deve ser exigido dos novos empreendimentos, sejam eles de interesse público ou privado, e independentemente do seu porte, que seja garantida a sustentabilidade através do aporte de reservas para o futuro, pensando-se assim nas próximas gerações. Dessa forma, a proposta é que seja cobrada uma ”Taxa de Sustentabilidade Hídrica e Estrutural”, ou que sejam exigidas obras e

ações compensatórias pela garantia da sustentabilidade.

CONSIDERANDO QUE:

– As disponibilidades hídricas superficiais das bacias PCJ e Alto Tietê já estão em seu limite, agravadas pela diminuição das precipitações e aumento na degradação ambiental, que compromete a recarga dos aquíferos gerando o desaparecimento contínuo de nascentes, afetando o abastecimento dos municípios;

– As Bacias do Alto Tietê e PCJ respondem, respectivamente, pelo primeiro e terceiro parque industrial do País e, portanto, caso as questões hídricas sejam mal gerenciadas, poderá ser causada uma crise no setor produtivo nacional com consequências irrecuperáveis;

– As regiões das Bacias PCJ possuem importâncias e responsabilidades que transcendem os seus limites territoriais, exigindo a forte presença da União e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo para auxiliar na garantia do balanço hídrico e nos investimentos relacionados ao saneamento básico;

– Nas Bacias PCJ e Alto Tietê, que possuem, em épocas de estiagem, um alto grau de estresse hídrico, constatou-se a redução da disponibilidade hídrica de 408 para 298,79 m³/hab/ano e de 208 para 49,62 m³/hab/ano, respectivamente, valores estes muito abaixo dos 1500 m³/hab/ano estabelecidos como mínimos pela ONU;

– A operação de grandes reservatórios regularizadores de vazão, principalmente os do Sistema Cantareira, encontra-se em limite critico com relação à capacidade produtora de água, e que, segundo estudos realizados pela UNICAMP, não seria mais capaz de regularizar os 36 m³/s previstos pela portaria do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) nº 1213/2004, mas somente 34,4 m³/s;

– Existem dificuldades quanto à obtenção, em curto prazo, de novas fontes produtoras de água para o abastecimento das populações das Bacias PCJ e Alto Tietê, e que se encontram atrasados os projetos e licitações para a execução de novos reservatórios nas Bacias PCJ, tais como os reservatórios das cidades de Amparo e Pedreira, que incrementariam as vazões, na região, com no mínimo 7 m³/s, além do reservatório em Salto, que atenderia a ampliação do aeroporto de Viracopos;

– Nas Bacias PCJ, os aquíferos subterrâneos Cristalino e Tubarão, que abrangem aproximadamente 70% das áreas, possuem baixa disponibilidade hídrica frente às demandas, e que o Aquífero Guarani, por tratar-se de área de recarga, também não fornece grandes quantidades de água, gerando-se assim maior dependência regional dos recursos superficiais, bem como o melhor aproveitamento das águas captadas e tratadas;

– O “Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos para Macrometrópole Paulista”, que envolve as Bacias do Alto Tietê, PCJ, Sorocaba, Paraíba do Sul, Ribeira do Iguape e Baixada Santista, é bastante abrangente, e propõe como alternativas de combate ao deficit hídrico da região: a sensibilização e conscientização através da educação ambiental; o combate a perdas hídricas nos sistemas de distribuição de água; e um maior índice de tratamento de esgoto na região, a fim de minimizar os problemas existentes nas bacias hidrográficas envolvidas;

– Por falta da implantação de bacias de retenção de águas pluviais em praças, áreas públicas, privadas, urbanas ou rurais, de forma sofisticada ou simples, através de valas rústicas ou de grande profundidade com proteção no entorno, é observado que, ao longo de décadas, grande parcela da água precipitada, tanto na grande São Paulo quanto em grande parte do interior paulista, acabaram provocando inundações e enchentes, e fluindo para o Rio Tietê, e, posteriormente, seguindo para o Rio Paraná

(Mar Del Plata).

PROPÕEM:

– Que seja estabelecido o desafio de mobilização pela conscientização sobre as reais disponibilidades hídricas, com a concentração de esforços em ações de combate às perdas hídricas nos sistemas públicos de distribuição de água, tanto nas bacias PCJ como na do Alto Tietê;

– Que continuem sendo fomentadas e apoiadas ações de conscientização e sensibilização da população para mudança quanto aos hábitos e usos dos recursos hídricos nas bacias PCJ e Alto Tietê, estimulando a aquisição de produtos economizadores de água, tais como redutores de vazão, chuveiros, bacias e torneiras inteligentes, condizentes com as disponibilidades hídricas existentes;

– Que sejam realizadas campanhas de incentivo ao combate às perdas visíveis, de toda ordem, através das seguintes ações: denúncia dos vazamentos existentes em ruas e avenidas; regulagem das comportas de Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs); manutenção das instalações hidráulicas públicas, privadas e residenciais; verificação de possíveis vazamentos em registros, torneiras, boias, cavaletes, ramais de ligação predial, industrial e situações afins.

– Que sejam envidados esforços e aplicados recursos financeiros dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para a realização de obras relacionadas ao combate às perdas hídricas, visando atingir as metas de substituição de pelo menos 5 quilômetros de redes antigas de água e a troca de até 5 mil hidrômetros do tipo “residencial”, por ano, para cada município das Bacias PCJ, a fim de promover uma nova realidade regional no combate às perdas hídricas.

RESOLVEM:

– Solicitar a criação, pelo governo Federal e Estadual, de um programa de financiamento específico aos serviços de saneamento (PROÁGUA, por exemplo), como forma de auxiliá-los durante a crise hídrica, visto que a arrecadação tem diminuído e os custos aumentam a cada dia, ficando praticamente impossível a realização de investimentos para o enfrentamento da estiagem, bem como, ações proativas, neste sentido, mesmo que pontuais;

– Que sejam somados esforços visando a implantação de bacias de retenção de águas pluviais em praças, áreas públicas e privadas, urbanas ou rurais, sejam elas de forma sofisticada ou simples (valas rústicas escavadas no solo sem revestimento ou de grande profundidade com proteção no entorno), em caráter de emergência e sobrevivência, mesmo quem sejam necessárias desapropriações. Todas as áreas

possíveis, localizadas nos trechos de contribuição aos cursos d’água, devem receber estudo e tentativa de implantação das medidas preconizadas;

– Ampliar experiências de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas Bacias PCJ como um todo, com o objetivo de aumentar a proteção de áreas de nascentes, proporcionando assim a médio e longo prazo o aumento da disponibilidade hídrica; – Que sejam realizados esforços visando à implantação de: cisternas (residências, indústrias, construções comerciais, entre outras); bacias de retenção (zona rural,

condomínios e áreas verdes em geral); valas de infiltração para recarga do lençol freático; realimentação, através de água das chuvas, dos poços profundos exauridos; construção de reservatórios para abastecimentos estratégicos, ao lado ou próximos às captações a fio d’água; sistema de coleta e armazenamento de água de chuva (com segurança estrutural e de saúde pública), obrigatoriamente, em todas as construções; entre outras;

– Aclamar por um maior engajamento das autoridades municipais na realização de campanhas de sensibilização e conscientização em escolas, como também propor ações e incentivos para a substituição de torneiras e válvulas sanitárias antigas em repartições públicas municipais;

– Aclamar a valorização do setor de abastecimento público, visto que a água é um recurso indispensável à vida, ao meio ambiente e à economia, e deve ter prioridade dentre os demais setores, inclusive sobre o setor elétrico;

– Estabelecer interlocução com as Agências Reguladoras dos Serviços de Saneamento para definição de uma tarifa real para a água, visto que no Brasil paga-se pouco pela água tratada, em comparação aos serviços de telefonia e energia elétrica. Com o reconhecimento do valor econômico da água poderá ser garantido o acesso da mesma em qualidade e em quantidade a todos;

– Que sejam pactuados auditores quanto ao cumprimento das deliberações ANA/DAEE, Resoluções do CRH (SP e MG) e CNRH, visando garantir água aos usuários e atender às solicitações realizadas por seus representantes. Um exemplo disto é o acompanhamento das deliberações da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CT-MH) dos Comitês PCJ, para que as mesmas sejam sempre cumpridas, visto que é de responsabilidade desta Câmara Técnica aprovar a liberação de um determinado volume de água para as Bacias PCJ, dentro dos limites estabelecidos pelos órgãos gestores (as Promotorias Públicas poderiam exercer tal papel de auditoria para garantia do estabelecido);

– Ratificar a proposta dos Comitês PCJ pertinente a Renovação da outorga do Sistema Cantareira, considerando:

a) Quando o Volume Útil Operacional estiver entre 20% e 85%, a vazão para as Bacias PCJ deverá ser fixada na média anual de 10 m³/s, mantidas as garantias de atendimento, com a gestão sendo realizada pelos Comitês PCJ e Comitê Alto Tiete, através das Câmaras Técnicas de Monitoramento Hidrológico.

b) Quando o Volume útil Operacional estiver igual ou abaixo de 20% (desconsiderando o volume morto) ou acima de 85%, a gestão será realizada pelos Órgãos Gestores (ANA/DAEE), com regras definidas previamente, com as vazões repartidas de forma proporcional à vazão outorgada para RMSP e PCJ, sendo consultados os Comitês de Bacias envolvidos, PCJ e AT.

c) A partir de 2020, não ocorrendo a construção das barragens de Duas Pontes e Pedreira, bem como do sistema adutor de água bruta dessas barragens, a vazão total acima descrita será acrescida de 1,00 m³/s anual (proposta de gestão e vazão progressiva), para atendimento do crescimento das demandas projetadas do consumo das Bacias PCJ, a montante e a jusante das barragens do Sistema Cantareira (ou seja, para 11 m³/s a partir de 2021, podendo chegar a 15 m³/s em 2025, caso as barragens e o sistema adutor ainda não estiverem em funcionamento).

d) Extinção do Banco de Águas, atualização da vazão limite de retirada (que deverá ter como base as curvas de aversão a risco, revisadas, considerando a ocorrência dos eventos climáticos extremos de 2013/2014), e criação de curvas de aversão a enchentes.

e) Divisão proporcional da água acumulada nos reservatórios do Sistema Cantareira em relação ao número de habitantes das regiões hidrográficas envolvidas.

f) Validade da nova outorga de 10 anos, sendo revista após 5 anos para analisar se as condicionantes propostas pelos Comitês PCJ, ou seja, as ações que deverão ser cumpridas pela Sabesp visando melhorar a gestão do sistema, estão sendo realmente cumpridas.

g) Elaboração de Planos de Contingência e Emergência para eventos extremos pela SABESP, de cheias ou de estiagem, no prazo de 12 (doze) meses após a publicação da outorga. O planejamento para a gestão e enfrentamento dos eventos hidrológicos extremos e para a correção de possíveis falhas no sistema deve ser permanente, abrangente e prever um conjunto de ações para cada estado hidrológico e as respectivas responsabilidades, a fim de reduzir os impactos negativos para a comunidade.

h) avaliação e execução de medição do tempo de trânsito nos rios Atibaia, Atibainha, Cachoeira, Jaguari e Piracicaba, até a cidade de Piracicaba, com instalação de sistemas de alerta à população, aos serviços de saneamento e às Defesas Civis dos municípios a jusante das barragens localizados às margens dos rios acima mencionados;

i) suporte e apoio aos municípios que sofrem influência das descargas do Sistema Cantareira na operacionalização de instrumentos para gerenciamento dos riscos à saúde pública, associados aos sistemas de abastecimento de água e desenvolvimento de Planos de Segurança da Água.

Campinas – SP, 22 de Setembro de 2015.

Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas e Secretaria Executiva do Consórcio PCJ