Rossini aprovou na Câmara Requerimento de Aplauso que valoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, por aprovar a resolução que institui o Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE) e dispõe sobre a criação e as atribuições das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais.
Veja a íntegra do Requerimento de Aplauso
REQUERIMENTO DE APLAUSO_______________2016
Ementa: Aplaude o Tribunal Superior Eleitoral pela instituição do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral que dispõe sobre a criação e as atribuições das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, aprovou de forma unânime a resolução que institui o Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE) e dispõe sobre a criação e as atribuições das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais.
O texto aprovado estabelece que os órgãos da Justiça Eleitoral deverão criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral. Para esse fim, os Tribunais Eleitorais deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos com base na sustentabilidade ambiental, econômica e social. O PLS-JE deverá ser elaborado e divulgado na página da internet dos respectivos Tribunais Eleitorais dentro de 90 dias, contados da publicação da resolução.
Vinculado ao planejamento estratégico da Justiça Eleitoral, o PLS-JE tem objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e de avaliação de resultados. Tudo isso destinado a fixar e acompanhar ações de sustentabilidade, racionalização e qualidade para melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho na Justiça Eleitoral.
A resolução afirma que as unidades ou núcleos socioambientais criados terão caráter permanente, voltado ao planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho. Os órgãos da Justiça Eleitoral têm prazo de 60 dias para criar suas unidades socioambientais, a partir da publicação da resolução.
Tais unidades socioambientais terão como finalidade estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão de documentos dos órgãos da Justiça Eleitoral, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.
Essas metas devem ser alcançadas a partir de ações que incentivem o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos; e a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados.
E atingidas também por iniciativas que tenham como objetivos a promoção de contratações sustentáveis; a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável; a sensibilização e capacitação do corpo funcional; e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável. As boas práticas, iniciativas e ações que resultarem em impactos positivos nos aspectos ambientais, econômicos, e sociais na gestão dos Tribunais Eleitorais estarão disponíveis na página do TSE na internet.
A resolução informa ainda que o Tribunal Superior Eleitoral deverá publicar, anualmente, por intermédio da Assessoria de Gestão Socioambiental, o Balanço Socioambiental da Justiça Eleitoral, amparado em informações dos relatórios de acompanhamento do PLS-JE de todos os Tribunais Eleitorais.
Segundo a resolução, os órgãos da Justiça Eleitoral deverão, na adequada gestão dos resíduos gerados, promover a coleta seletiva, para estimular a redução, o reuso e a reciclagem de materiais, e a inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações regionais.
O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos terá como objetivos combater o desperdício e estimular o consumo consciente de materiais. Aqui o destaque é para a gestão sustentável de documentos na Justiça Eleitoral, como a adoção de processo judicial eletrônico e informatização dos processos e procedimentos administrativos. Além disso, as contratações de produtos e serviços deverão observar a integração dos aspectos ambientais, econômicos e sociais de desenvolvimento sustentável.
Os Tribunais Eleitorais deverão, de forma contínua, incentivar e capacitar o corpo funcional e a força de trabalho auxiliar para o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental na instituição.
A qualidade de vida no ambiente de trabalho, destaca o texto aprovado em Plenário, deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.
Assim, diante do exposto, apresentamos o presente Requerimento de Aplauso parabenizando o Tribunal Superior Eleitoral pela instituição do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE) que dispõe sobre a criação e atribuições das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais.
Que do deliberado seja dada ciência aos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado de São Paulo e da Justiça Eleitoral de Campinas.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2016.
Luiz Carlos Rossini
Vereador /PV
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