Moção protocolada pelo vereador Luiz Rossini (PV) apela para que o Congresso Nacional retire do texto da Reforma Tributária os artigos que preveem a alíquota de imposto para os livros. 

Confira abaixo a íntegra da Moção de Apelo

MOÇÃO Nº ____________ DE 2020

Do Sr. Luiz Carlos Rossini

APELA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENHOR RODRIGO MAIA; E AO PRESIDENTE DO SENADO, SENHOR DAVI ALCOLUMBRE; PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL RETIRE DO TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA OS ARTIGOS QUE PREVEEM A ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA OS LIVROS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, senhor Marcos Bernadelli, Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção para submissão ao Plenário e encaminhamento, se aprovada, para o Excelentíssimo senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados; para o Excelentíssimo senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado; e as lideranças partidárias no Congresso Nacional.

A Reforma Tributária pretendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e anunciada pelo ministro Paulo Guedes causou grande repercussão no meio editorial, pois, se aprovada pelo Congresso Nacional e implementada, pode tornar os livros mais caros. Segundo a proposta, a nova Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS) vai substituir as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Essa mudança acaba com a isenção e taxa o livro em 12%. Hoje, o mercado de obras editoriais é protegido pelo artigo número 150 Constituição Federal de pagar impostos. A lei número 10.865, de 2004, também garante ao livro a isenção de Cofins e do PIS/Pasep.

A medida é um duro golpe para a educação e a cultura do país já que a imunidade tributária dos livros democratiza o saber, assegura a livre difusão do conhecimento e evita que o governo de plantão use os impostos para cercear obras críticas. O aumento no preço pode dificultar mais ainda o acesso da população aos livros. É bom lembrar que a média de leitura no Brasil é muito baixa, menos de cinco livros por pessoa anualmente, e mesmo assim pouco mais de dois são lidos integralmente. Na França, por exemplo, a média é de vinte e um livros lidos em doze meses.

Entidades representativas do setor se manifestaram contrários à tributação. Em um manifesto chamado “Em Defesa do Livro”, as editoras reconhecem a necessidade da reforma e da simplificação tributária, mas apontam que “não será com a elevação do preço dos livros — inevitável diante da tributação inexistente até hoje — que se resolverá a questão”.

O documento ressalta ainda que “qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”. Assinam o manifesto entidades como a Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros), a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), entre outras.

A discussão sobre cobrança de tributo ocorre no momento em que a venda de livros começa a mostrar uma pequena recuperação diante da pandemia. A tributação do livro também é reprovada pelos autores, que avaliam que a medida vai restringir ainda mais o acesso à leitura. Até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Brasileira de Escritores (UBE) se manifestaram contrárias à inclusão do livro na reforma.

Isto posto, apelamos ao presidente da Câmara dos Deputados, senhor Rodrigo Maia; e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; para que o Congresso Nacional retire do texto da Reforma Tributária os artigos que preveem a taxação de 12% sobre os livros, o que representaria um duro golpe para o segmento editorial do país e um retrocesso na política de incentivo à leitura e promoção da cultura e do conhecimento entre a população mais pobre.

Sala de Reuniões, 20 de agosto de 2020.

Luiz Carlos Rossini

Vereador/PV