Rossini subiu na tribuna da Câmara para protestar contra a proposta do Governo Federal de incluir no pacote de ajuste fiscal o redirecionar até 30% dos recursos que são repassados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Social da Indústria (SESI). O montante, que deixaria de ser repassado às instituições para cobrir deficit da Previdência Social, causaria o fechamento de 1,8 milhão de vagas em cursos profissionalizantes oferecidos pelo SENAI por ano, com o provável fechamento de mais 300 escolas em todo o país. Outros 735 mil alunos vão deixar de estudar no ensino básico ou na educação de jovens e adultos oferecida pelo SESI, pois estaria na iminência de fechar cerca de 450 escolas no Brasil. Rossini também elaborou uma Moção de Protesto, aprovada pela Câmara de Campinas, contra a medida para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

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Veja a íntegra do documento

MOÇÃO DE PROTESTO_______________2015

PROTESTA CONTRA A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL DE REDUÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA “S”.

O Governo Federal, para enfrentamento da crise econômica, apresentou proposta incluída no pacote de ajuste fiscal, cujo objetivo é redirecionar até 30% dos recursos que são repassados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Social da Indústria (SESI).

As receitas dessas instituições, oriundas de contribuição compulsória calculada sobre o total da folha de pagamento das indústrias, vem sendo mantida, gerida e utilizada pela própria indústria há mais de 70 anos para a realização de educação profissional, educação básica, programas culturais, sociais e de qualidade de vida para os trabalhadores do setor produtivo.

Calcula-se que o montante que deixaria de ser repassado às instituições para cobrir deficit da Previdência Social causaria o fechamento de 1,8 milhão de vagas em cursos profissionalizantes oferecidos pelo SENAI por ano, com o provável fechamento de mais 300 escolas em todo o país. Outros 735 mil alunos vão deixar de estudar no ensino básico ou na educação de jovens e adultos oferecida pelo SESI, pois estaria na iminência de fechar cerca de 450 escolas no Brasil.

As duas instituições estimam que tenham de demitir cerca de 30 mil trabalhadores em todo o país. O SESI e o SENAI integram o chamado Sistema “S”. composto ainda pelo SENAR, SENAC, SESC, SECOOP, SEST, SENAT e SEBRAE.

Em todos os países do mundo onde o desenvolvimento atinge níveis elevados de empregabilidade, bem estar e qualidade de vida os momentos de crise são tratados como oportunidades para o realinhamento de políticas que visam retomar, de forma ainda mais ágil, o crescimento, o reequilíbrio da economia, a redistribuição de riquezas e o fortalecimento de setores produtivos que efetivamente possam empregar as pessoas e alavancar a reconstrução dos cenários, como forma de minimização dos impactos e superação da crise.

Há, entretanto, uma linha comum que reúne todos os requisitos para que se tornem viáveis essas iniciativas: educação profissional associada à educação básica de qualidade.

No Brasil, hoje, portanto, o que está se propondo é um caminho inverso àquele que as grandes nações do mundo escolhem para superar crises. Nelas, incrementam-se os esforços em educação de forma que a população esteja mais rapidamente preparada para se reempregar e assumir novos desafios, reiniciando o ciclo do desenvolvimento.

O Governo Federal, ao contrário, quer subtrair parcela importante dos orçamentos das entidades que realizam essa educação justamente no momento em que os brasileiros mais precisam de qualificação, aperfeiçoamento ou especialização frente às demandas dos empregadores.

É natural, diante dessa perspectiva, que a população brasileira considere inadmissível vislumbrar um país que mesmo contando com uma das mais respeitadas estruturas de formação profissional do mundo, cogite comprometer o futuro do emprego e do desenvolvimento tecnológico através do cerceamento compulsório das ações educacionais realizadas tanto pelo SENAI quanto pelo SESI, assim como pelas demais entidades correlacionadas, decidindo, por decreto ou outra forma igualmente questionável, apropriar-se de 30% do orçamento que não lhe pertence para cobrir o deficit das contas públicas.

O SENAI, hoje, é a 5ª maior rede de formação profissional do mundo, empregando cerca de 45 mil pessoas. Alunos do SENAI e do Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (SENAC) representaram o Brasil na Olimpíada Mundial de Ocupações Técnicas, a WorldSkills, disputada em agosto em São Paulo.

A equipe brasileira obteve o primeiro lugar, com o melhor desempenho entre competidores de 60 países. Foram 11 medalhas de ouro, 10 de prata e 6 de bronze, além de 18 certificados de excelência, disputados com potências como Alemanha, Coreia do Sul, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos e Japão.

Por ano, o SENAI é responsável por 3,6 milhões de matrículas em cursos que abrangem 28 segmentos da indústria em todo o Brasil. Da receita líquida obtida com a contribuição compulsória (1% sobre a folha de pagamento das indústrias), 69% são destinados à gratuidade em suas mais variadas formas. A atuação do SENAI envolve a Aprendizagem Industrial, os Cursos Técnicos, Cursos Superiores de Tecnologia, Pós-Graduação em áreas tecnológicas e programas de Formação Inicial e Continuada. Atualmente está em 2,7 mil municípios brasileiros.

O SESI, por sua vez, em suas 511 escolas, emprega 54 mil pessoas em todo o país, atuando em múltiplas atividades voltadas para o trabalhador da indústria e seus dependentes, com reflexos positivos em toda a sociedade. Investe em educação básica e na formação de jovens e adultos. No último ano, foram realizados 2,4 milhões de matrículas e outros 4,5 milhões de trabalhadores foram beneficiados com ações voltadas à promoção da segurança e da saúde no trabalho.

O SENAI existe desde 1942, por iniciativa de empresários visionários que se articularam com o governo federal à época. O SESI nasceu quatro anos após. Nos dois casos, a articulação transformada em atos legais, foi consolidada com a definição de que o montante obtido a partir das contribuições da indústria seria por ela gerido e assim tem ocorrido ao longo dos mais de 70 anos de serviços prestados por essas instituições ao Brasil e ao povo brasileiro, assim como ocorre com as demais entidades que integram o chamado Sistema “S”.

Em tempo algum, portanto, esse modelo de educação e formação profissional, exemplo para o mundo, esteve tão ameaçado de tornar-se inviável quanto agora, com a medida proposta pelo Governo Federal.

Para reforçar a importância dessa estrutura, podemos mencionar a cidade de Campinas, que conta com atendimentos do SESI e do SENAI desde a década de 1940, atualmente representados pelas seguintes unidades físicas: Centro de Atividades do Trabalhador SESI “Professora Maria Braz”, Centro de Atividades do Trabalhador SESI “Joá Penteado”, Escola SENAI “Roberto Mange” e Escola SENAI “Prof. Dr. Euryclides de Jesus Zerbini”. Na educação profissional, os atendimentos ocorrem por meio do Curso de Aprendizagem Industrial, do Curso Técnico, da Formação Inicial e Continuada e do Curso Superior de Tecnologia (graduação e pós-graduação).

Ao longo desses anos, o SENAI em Campinas realizou cerca de 950 mil matrículas, participando efetivamente do processo de aceleração da industrialização em nossa região, iniciado com o fim da segunda grande guerra. Atualmente, além da capacitação profissional de pessoas, há um foco direcionado para produtos tecnológicos promovendo pesquisa e desenvolvimento, assessorias e serviços metrológicos em várias áreas, destacando-se o design, a metalmecânica, o alimentos e bebidas. Esses núcleos, embora recentes, contam com dez patentes em registro.

Os investimentos efetivados nos últimos 10 anos nas duas unidades físicas do SENAI em Campinas superam os 30 milhões de reais em modernização, acessibilidade, atualização tecnológica e implantação de novos ambientes de ensino e aprendizagem. Para os próximos cinco anos, estima-se um investimento de 23 milhões de reais em continuidade ao programa de adequação da rede física às demandas da indústria de Campinas por educação profissional e produtos tecnológicos. Os orçamentos anuais de despesas dessas escolas SENAI juntas somam 31 milhões de reais.

Os atendimentos sociais promovidos pelo SESI em Campinas ocorrem há 40 anos, inicialmente por meio da unidade localizada na Avenida Amoreiras e, nos últimos 20 anos, também pela unidade localizada na Rodovia Santos Dumont. O ensino regular – fundamental e médio – totaliza 5,5 mil formandos, bem como aproximadamente 8 mil concluintes do ensino de jovens e adultos. São inúmeros os projetos e as ações realizados em todas as regiões de Campinas nas áreas de qualidade de vida (esporte, nutrição e lazer), social, saúde e segurança no trabalho e cultura.

Nos últimos quatro anos, considerando a área expandida de abrangência, quatro novas escolas (Centros Educacionais) foram construídas, as quais associadas ao Teatro edificado na Avenida Amoreiras somaram investimentos superiores a 110 milhões de reais. Estão previstas para os próximos cinco anos, reformas nas duas unidades SESI de Campinas com estimativa de mais 60 milhões em investimentos.

A compreensão de que o Brasil necessita, efetivamente, de um ajuste fiscal e de uma agenda otimista que nos conduza à retomada do crescimento sustentável, permeia toda a população, contudo, a superação da crise econômica não pode prescindir de medidas e reformas estruturais pró-competitividade que permitam a melhora do cenário econômico, dentre as quais, preservar as condições de acesso à educação básica e à educação profissional de qualidade promovida, dentre outras instituições de igual valor, pelo SESI e pelo SENAI.

Ante o exposto apresentamos a presente MOÇÃO DE PROTESTO contra a proposta de retirada dos recursos do Sistema S, como medida de enfrentamento da crise, que ao invés de contribuir com a superação da crise, pode, ao contrário, agravar ainda mais e dificultar o processo de recuperação do crescimento econômico, que não pode prescindir da qualificação profissional como base para o desenvolvimento industrial.

Outrossim, que do deliberado se dê ciência à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, transmitindo-lhes, na oportunidade, o solidário e incondicional apelo deste poder Legislativo Municipal pela NÃO APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA “S”, ora REPUDIADA. Bem como, que do deliberado seja dada ciência à Diretoria Regional do CIESP Campinas, às unidades do SESI, SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT e SEBRAE de Campinas.

Sala das Reuniões, 7 de outubro de 2015.

 

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Luiz Carlos Rossini

Vereador /PV