Os serviços municipais de abastecimento público estão em sérias dificuldades em razão da queda na disponibilidade hídrica, da queda do consumo de água e do aumento dos insumos para o tratamento do líquido. Para reverter esse grave quadro, Rossini solicitou ao Senado federal a isenção de tributos dessas empresas.

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Veja abaixo a íntegra da Moção de Apelo.

MOÇÃO DE APELO_______________2016

EMENTA: Apela à Câmara dos Deputados para aprovar o Projeto de Lei 2385/11 que isenta os serviços de abastecimento público do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

O Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, desde a ocorrência da crise hídrica em 2014 e 2015, iniciou uma batalha de sensibilização dos governos estaduais e federal sobre a necessidade de socorro aos serviços de abastecimento público devido a soma de queda na disponibilidade hídrica, queda do consumo de água e aumento dos insumos para o tratamento do líquido.

Foram realizadas várias reuniões com os órgãos competentes do Estado de São Paulo e no âmbito federal, com o Ministérios das Cidades e da Fazenda sobre a necessidade de desoneração, mesmo que temporária, para os serviços de abastecimento da região.

Um proposta do deputado Diego Andrade, de Minas Gerais, com o mesmo teor circula nas Comissões do Senado Federal, desde 2011, e possivelmente só avançou agora devido à pressão da crise hídrica, dos impactos à gestão da água alertados pela Organização das Nações Unidas, da sensibilização feita durante a Campanha da Fraternidade 2016 que teve como tema central “Saneamento Básico”, e, claro, das investidas do Consórcio PCJ junto ao poder público sobre a necessidade de se evitar um colapso nos serviços de abastecimento.

O projeto de lei Lei 2385/11 atenta que para os serviços de água terem acesso à isenção é necessária obrigatoriamente a realização de investimentos como contrapartida para gozarem do referido benefício legal.

No início de junho, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que, em síntese, concede a empresas concessionárias de serviços de saneamento básico isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). A proposta ainda tem de passar por mais outras quatro comissões antes de ir à votação no plenário.

Conforme o relatório do parecer oficial emitido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em aprovação ao projeto, “as empresas beneficiadas deverão investir o valor total da isenção em projetos de saneamento básico que visem à melhoria da saúde pública. O não cumprimento dos patamares mínimos de investimento implicará na revogação das isenções. O valor do subsídio deverá ser excluído dos balanços financeiros das empresas de saneamento para fins de distribuição de lucros aos acionistas, dirigentes e empregados das empresas”.

O projeto de lei ainda terá de passar pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após toda essa tramitação, a proposta será votada no plenário da Câmara. O Consórcio PCJ acredita ser importante a pressão de todos os serviços de água e municípios sobre os deputados para agilizar o trâmite dentro do congresso sobre essa importante pauta.

Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei 2385/11 que isenta os serviços de abastecimento público do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

Que do deliberado seja dada ciência à presidência do Senado Federal, à Presidência da Câmara dos Deputados, às Lideranças de todos os partidos com assentos na Câmara dos Deputados, à Presidência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sala das Reuniões, 01 de agosto de 2016.

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Luiz Carlos Rossini

Vereador – PV