Rossini apresentou Moção que apela à Câmara dos Deputados para a aprovação do Projeto de Lei 3604/15 que destina Recursos das Loterias Federais para o Fundo Nacional Antidrogras.

Veja a íntegra do Moção de Apelo

MOÇÃO DE APELO Nº ____________ DE 2017

Do Sr. Luiz Carlos Rossini (PV)

APELA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PL 3604/15 QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS FEDERAIS PARA O FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Rafael Zimbaldi,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apelo, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, aos presidentes das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, e aos líderes parlamentares na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3604/15, do deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que tramita em conjunto com o PL 2107/15, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que destina 2,8% da arrecadação anual das loterias federais, administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que agora segue para a análise, em caráter conclusivo, das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, na sequência, segue para deliberação em plenário pelos parlamentares.

De acordo com o projeto, os recursos serão aplicados no tratamento, na recuperação e na reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.

O projeto se justifica quando observamos como o aumento do consumo de drogas ilícitas se constitui em um grave problema de desarranjo nas famílias brasileiras. O seu consumo banalizado está sendo disseminado em todos os níveis de nossa classe social.

O projeto se justifica também em razão do número crescente de usuários de dependentes do álcool e de outras drogas que buscam tratamento e que não têm acesso aos programas públicos de saúde.

A oferta de serviços públicos por meio da Rede de Atenção Psico-social (RAPS) é insuficiente para atender a essa demanda.

Portanto, a garantia de recursos adicionais oriundos do Funad permitirá a ampliação da Rede de Atenção, inclusive para o fortalecimento da parceria com entidades do Terceiro Setor que atendem essa área.

A dependência química é um grave problema de saúde pública que precisa ser encarado com prioridade e enfrentado de maneira séria e com rigor, pois constitui-se numa doença que afeta o indivíduo, a sua família e acarreta sérios prejuízos à sociedade.

Assim, diante do exposto e, considerando a importância de iniciativas como essa apresentamos a presente Moção de Apelo para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 3604/15, que destina percentual dos recursos das loterias federais para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para o enfrentamento dessa realidade no país.

Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2017.

Luiz Carlos Rossini

(PV)