Por iniciativa do vereador Luiz Rossini (PV), presidente do Legislativo, a Câmara de Campinas realizou – na Primeira Parte da 46ª Reunião Ordinária – uma celebração aos 17 anos da Lei Federal 11.370/06 (mais conhecida como Lei Maria da Penha), completados no último dia 7. O evento teve a participação da delegada Ana Carolina Mello Bacchi de Almeida, titular da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da cidade.

“A Lei Maria da Penha é um marco a partir do qual se construiu o combate à violência contra a mulher. Ainda estamos distantes do ideal, principalmente em um país em que infelizmente os números de feminicídio vêm crescendo nos últimos anos, mas estes números poderiam ser terrivelmente maiores sem a legislação. O que temos que fazer cada vez mais é nos unirmos na defesa das mulheres e conscientizarmos mais sobre a existência da lei, incentivando denúncias, promovendo a punição dos culpados e, principalmente, a proteção às vítimas”, enfatiza Rossini.

O vereador acrescenta que a delegada Ana Carolina irá apresentar dados sobre a violência contra as mulheres em Campinas e sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, demonstrando a importância e a efetividade da norma.

A lei federal é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. O “apelido” pelo qual a norma é conhecida deve-se ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica cometida pelo marido, Marco Antônio Heredia Viveros, durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica.

Na segunda, por eletrocussão e afogamento. Só após essa tentativa de homicídio ela o denunciou e conseguiu sair de casa por ordem judicial. Contudo, e iniciou a batalha para que seu então marido fosse condenado. Entretanto, o caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por  anos.

Isso levou a uma queixa formal contra o Brasil na Comissão de Direitos Humanos da OEA, que condenou o país por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo assim negligente, omisso e tolerante com estes casos. Motivado pela condenação, as autoridades públicas elaboraram e aprovaram a lei.

Denuncie

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo enfatiza a importância da vítima denunciar maus-tratos e violência, e de se ser incentivada a fazer isso, em especial por familiares e amigos próximos, que geralmente são procurados pela mulher agredida. Essas pessoas não devem desencorajar a denúncia nem julgar o caso.

Cabe ainda alertar que muitas vezes a mulher não reconhece o abuso, mas amigos podem ajudar e oferecer apoio verificando se há indícios de um relacionamento abusivo – como notar que determinada mulher está sempre triste, deixa de frequentar lugares que costumava ir ou apresentar marcas no corpo, por exemplo.

Denúncias de violência contra mulher podem ser feitas pelo 190 da Polícia Militar e 180, o disque-denúncia. Em Campinas, a 1ª DDM fica na Avenida Dr. Antônio Carlos Sales Júnior, 310, no Jardim Proença I (aberta das 9 às 17horas) e a 2ª DDM fica na Rua Ferdinando Panattoni, 590, no Jardim Paulicéia (atendimento 24 horas).

Primeira Parte

A chamada “Primeira Parte” ocorre antes de uma Reunião Ordinária (RO), sempre que um vereador ou vereadora solicita, para debater um tema solicitado. Com duração de 45 minutos, a Primeira Parte é presidida pelo parlamentar que agendou a reunião e conta com um ou mais convidados que podem contribuir com a questão.