Rossini apresentou Moção na Câmara de Campinas apelando ao governo do Estado de São Paulo para contratar profissionais aprovados em concurso público para os quadros da Polícia Civil e da Polícia Científica.

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Veja a íntegra da Moção de Apelo.

MOÇÃO DE APELO_______/2016

EMENTA: APELA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONTRATAR IMEDIATAMENTE OS PROFISSIONAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS POLÍCIAS CIVIL E CIENTÍFICA.

O Governo do Estado de São Paulo realizou no ano de 2013 um concurso público para a contratação de profissionais para as Polícias Civil e Científica cujo objetivo foi ampliar o quadro de peritos no Estado, com a melhoria da prestação deste serviço para toda a sociedade. Entretanto, a Secretaria de Segurança Pública chamou apenas parte dos aprovados.

A Polícia Técnico-Científica de São Paulo, responsável pelo trabalho de perícia nos crimes ocorridos no Estado, tem uma defasagem de 40% em seu quadro total de funcionários, conforme levantamento realizado pelo portal G1 por meio de informações atualizadas no Portal da Transparência do Governo.

Segundo estatísticas do sistema de Gestão de Laudos, de janeiro a setembro de 2015, mais de 112 mil exames, entre clínicos, laboratoriais, criminalísticos e necroscópicos, não tiveram seus laudos expedidos pelos Institutos Médico Legal ou de Criminalística.

Para a Região de Campinas, que compreende os município de Campinas, Americana, Bragança Paulista, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, o concurso PC-1/2013 previu em edital 69 vagas para perito criminal, sendo que somente 17 aprovados (25%) foram empossados até o momento.

Os outros 52 (75%) ainda aguardam nomeação. Enquanto isso, a população da região aguarda atendimento nos ICs e nos IMLs, além de enfrentar demora na emissão de laudos.

A sobrecarga, além de ter gerado atrasos nas perícias e nos laudos, prejudica a elucidação dos crimes, alimentando a impunidade. A Organização das Nações Unidas recomenda 1 perito para cada 5 mil habitantes. Porém dados do sindicato da categoria apontam que em São Paulo existem 1 para cada 42 mil habitantes.

O Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2013 mostrou que a maior parte das unidades da Polícia Científica no estado funcionam em locais insuficientes e inadequados, além de uma série de deficiências de infraestrutura nas unidades de IMLs como a situação precária de laboratórios, por exemplo.

Somado a isso, a falta de profissionais tem causado muitos problemas ao trabalho pericial e transtornos à população, como a espera excessiva por laudos provocada pelo deficit de peritos.

Esses fatos têm provocado uma movimentação de profissionais que estão na ativa na busca de soluções para os problemas do setor. Esses profissionais se aliaram a futuros peritos criminais aprovados no último concurso público que ainda não foram nomeados e reclamam a efetivação das admissões.

A contratação urgente desses profissionais se faz necessário para que as polícias tenham constante investimento, seja na área de Recursos Humanos quanto na área de infraestrutura.

Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo no sentido da contratação imediata dos profissionais aprovados em concurso público para as Polícias Civil e Científica do Estado de São Paulo.

Que do deliberado seja dada ciência ao governador Geraldo Alckmin Filho; à Secretaria de Segurança Pública; ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez; a todos deputados estaduais líderes de partidos na Alesp; e à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Sala das Reuniões, 05 de Outubro de 2016

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Luiz Carlos Rossini

Vereador/Líder/PV