O vereador Luiz Rossini (PV) aprovou na Câmara de Campinas Moção que Apela para a instalação de um cartório no distrito do Campo Grande. O documento é endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Accamp (Associação dos Cartórios Notariais e de Registro da Região Metropolitana de Campinas).

Veja a íntegra da Moção de Apelo

MOÇÃO Nº ____________ DE 2019

Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI

APELA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E À ACCAMP (ASSOCIAÇÃO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS) PARA QUE ADOTEM MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UM CARTÓRIO NO DISTRITO DO CAMPO GRANDE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Marcos Bernardelli,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apelo, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à ACCAMP (Associação dos Cartórios Notariais e de Registro da Região Metropolitana de Campinas)

Nascimentos, óbitos, autenticação de documentos até casamentos e compras de imóveis. Tudo passa pelo cartório. Há uma estimativa de que uma pessoa física recorra aos serviços cartorários no mínimo dez vezes na vida. Mas, para cada necessidade, deve-se recorrer ao cartório especializado naquele assunto.

Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, casamento e óbito, entre outros. Além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos.

Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos têm funções diversas e promovem o registro de documentos gerais, como contratos entre pessoas físicas e/ou jurídicas, que têm por causa bens móveis. Sendo também responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo.

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são responsáveis pelo registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos – e suas respectivas alterações – das empresas, sindicatos, associações, fundações e sociedades civis, religiosas, morais e científicas.

Aos Cartórios de Notas, compete lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, partilhas, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

Já o Cartório de Registro de Imóveis registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Assim, para saber quem é o proprietário de um imóvel, é necessário consultar o registro do imóvel nesse cartório.

O Cartório de Protestos de Títulos é o cartório competente para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas etc. Também utilizado para outros documentos em que se reconheçam dívidas.

Diante desse contexto, a nova divisão administrativa de Campinas foi aprovada pela maioria dos eleitores do município no plebiscito realizado durante o primeiro turno das eleições presidenciais de 2014 e tornou-se efetiva com a publicação das Leis 15.058 e 15.059, de 10 de setembro de 2015.

Essa configuração criou o distrito do Campo Grande, com uma população aproximada de 190 mil habitantes e 90 bairros, na zona noroeste da cidade. Ocorre que nesta região de Campinas não existe nenhum estabelecimento cartorial, o dificulta a vida daquela comunidade que, quando necessita desses serviços, é obrigada a percorrer quase 50 quilômetros, ida e volta, para ter acesso a um cartório, a maioria localizada no centro de Campinas. Assim, a implantação de um posto do cartório trará muitos benefícios para a população local.

Diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à ACCAMP (Associação dos Cartórios Notariais e de Registro da Região Metropolitana de Campinas) para que adotem medidas para a instalação de cartório no distrito do Campo Grande em Campinas.

Sala de Reuniões, de 13 novembro de 2019.

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Luiz Carlos Rossini (PV)