A Câmara de Campinas aprovou projeto de Rossini que altera o nome do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comem), instituído pela lei 7849/1991, para Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), para atender a uma orientação da política nacional sobre drogas que definiu a nomenclatura dos conselhos da área.
A alteração não implica apenas na mudança da terminologia do Conselho, mas também altera sua natureza e sua competência, nos termos da LEI 11343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
O Comad é um órgão consultivo, normativo de deliberação coletiva e de natureza paritária só Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, cuja missão é a elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes dos Conselhos Estaduais sobre Drogas (Conens) e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
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