Rossini utilizou a tribuna da Câmara de Campinas, na volta do recesso legislativo, para aderir ao movimento organizado pelo Ministério Público de São Paulo denominado “Chega de Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes”. Com o auxílio de um abaixo-assinado, que está circulando nas redes sociais, a campanha tem o objetivo de incluir a cerveja na legislação que regulamenta a publicidade de bebidas com maior teor alcoólico.

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O Projeto de Lei de Iniciativa Popular quer alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool.

Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contraria a Constituição Federal (artigo 220, parágrafo 3º, II) e contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

“Precisamos acabar em defitivo no país com essa legislação que permite influenciar nossos jovens a consumirem quantidades excessivas e nocivas de alcóol”, afirmou Rossini.