Conforme requerimento 456/18 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Campinas, fui autorizado a participar como representante da Câmara Municipal de Campinas no Conselho Fiscal do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, do 8° Fórum Mundial da Água, no dia 21 de março, em Brasília.

O Consórcio PCJ instalou um estande no recinto denominado “Vila Cidadã” e durante todo o período do Fórum, promoveu debates e apresentações envolvendo técnicos das várias entidades integrantes do consórcio e, também, de autoridades e técnicos de várias instituições ligadas à gestão de recursos hídricos.

O PAPEL DO LEGISLATIVO NA GESTÃO DA ÁGUA

No final da manhã, no painel “O papel do legislativo na gestão da água”, pudemos apresentar algumas experiências de Campinas nas quais a Câmara Municipal atuou promovendo o debate, envolvendo a sociedade e colaborando na formulação de algumas leis voltadas para a gestão dos recursos hídricos, das quais destacamos:

OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO DO ESGOTO

Destacamos a importância do Artigo 8°, do capítulo das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Campinas, implantando por nossa iniciativa no final da década de 80, que garantiu a base legal para que Campinas desenvolvesse um Plano de Saneamento, que neste ano vai permitir o tratamento de 100% de todo esgoto coletado:

Art. 8º – O Município assegurará, anualmente, recursos necessários, para no prazo de 10 anos, a partir da promulgação desta lei, promover o tratamento de todo o esgoto da cidade.

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PSA

O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Município de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 15.046/15, visa promover o desenvolvimento sustentável e fomentar a manutenção e a ampliação da oferta de serviços e produtos ecossistêmicos, por meio da constituição de diversos instrumentos, dos quais contemplam sete subprogramas de PSA, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação e recuperação dos recursos naturais, conforme segue:

I – Incentivo a Serviços Ambientais Carbono (ISA Carbono);

II – Incentivo à Regulação do Clima (ISA Clima);

III – Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo (PSA Solo);

IV – Pagamento pela Conservação das Águas e dos Recursos Hídricos (PSA Água);

V – Conservação da Beleza Cênica Natural;

VI – Conservação da Sociobiodiversidade;

VII – Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

O PSA consiste em um instrumento de incentivo (monetário e não monetário) às iniciativas individuais ou coletivas (provedores de serviços ambientais) que favoreçam a manutenção, a recuperação ou o melhoramento de ecossistemas, assim como pretende cobrar do usuário dos serviços, seguindo os conceitos de “protetor recebedor e usuário pagador”.

O programa será executado por intermédio da regulamentação dos sete subprogramas supracitados, sob a supervisão de um Conselho Diretor, coordenado pela SVDS e com a necessária participação comunitária, por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema), o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (Congeapa) e o Conselho de Desenvolvimento Rural (CMDR)

Os programas pilotos serão financiados pelos fundos ambientais Proamb, Fundif, bem como por outras fontes de recurso (usuário), visando o pagamento monetário associado a projetos de plantio orientados pelo Banco de Áreas Verdes (BAV), além de outros incentivos não monetário, destacando-se o apoio técnico.

AGENTE AMBIENTAL VOLUNTÁRIO

A Lei 15.508 de 01 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a criação de Agentes de proteção do meio ambiente para ajudar na fiscalização da legislação ambiental do município de Campinas, estabelece no seu artigo 1°:

Art. 1° – As entidades ambientalistas ou afins, legalmente constituídas poderão participar de atividades de fiscalização da legislação ambiental no território do município, observado o disposto nesta Lei.

De acordo com a proposta, os agentes vão atuar de forma voluntária, encaminhando denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, como queimadas ou lançamento de produtos químicos nos rios que cortam a cidade.

“Queremos, com esse projeto, resgatar a participação da coletividade nas ações de preservação e proteção do meio ambiente, para potencializarmos a capacidade da administração pública de fiscalizar e conservar os nossos recursos naturais”

Além disso, os agentes terão a missão de desenvolver atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação ambiental. No entanto, o agente ambiental não poderá aplicar qualquer sanção ao suposto infrator. Sua função será de ajudar o poder público a registrar as ocorrências contra o patrimônio ambiental.

PARCERIA CONSÓRCIO PCJ E AGÊNCIA LOIRE BRETAIGNE

No período da tarde, acompanhamos o painel que discorreu sobre a parceria do Consórcio PCJ com a França, por meio de convenio de cooperação celebrado com autoridades da Agência Loire-Bretaigne. Os técnicos da França apresentaram projetos desenvolvidos pela França para proteção dos rios naquele país, destacando a figura do “Técnico de rio”, que é um profissional que tem o papel de fiscalizar a situação de cada rio das diversas bacias, fazendo o contato com os proprietários e agricultores das margens, orientando a correta aplicação das leis e a adequado manejo das áreas próximas aos rios. Existem na França cerca de 2000 Técnicos de Rio.

RELATÓRIO FUNDAÇÃO SOS – MATA ATLÂNTICA

Ao final do dia, participamos da divulgação do Relatório feito pela Fundação SOS Mata Atlântica, que apresentou o panorama sobre a qualidade da água de 240 pontos de coleta distribuídos em 184 rios, córregos e lagos de bacias hidrográficas do bioma Mata Atlântica. Apenas 2,5% dos locais avaliados possuem qualidade boa, enquanto 70% estão em situação regular e 27,5% com qualidade ruim ou péssima. Isso significa que 66 pontos monitorados estão impróprios para o abastecimento humano, lazer, pesca, produção de alimentos, além de não terem condições de abrigar vida aquática. Nenhum dos pontos analisados foi avaliado como ótimo.

O levantamento foi realizado em 73 municípios de 11 estados da Mata Atlântica, além do Distrito Federal, entre março de 2016 e fevereiro de 2017. Os dados foram obtidos por meio de coletas e análises mensais de água realizadas por 194 grupos de voluntários do programa “Observando os Rios”, com patrocínio da Ypê.

“A principal causa da poluição dos rios monitorados é o despejo de esgoto doméstico junto a outras fontes difusas de contaminação, que incluem a gestão inadequada dos resíduos sólidos, o uso de defensivos e insumos agrícolas, o desmatamento e o uso desordenado do solo”, afirma Malu Ribeiro, especialista em Recursos Hídricos da Fundação SOS Mata Atlântica.

De acordo com ela, a qualidade regular em 70% dos pontos é um grave alerta. Além, disso, a indisponibilidade de água decorrente dos maus usos dos recursos hídricos é intensificada pela falta de atualização da legislação ambiental.

5. CONCLUSÃO

A participação no eve3nto foi extremamente importante para conhecer novas práticas e partilhar nossa experiência local com os representantes de outros municípios

É o que tínhamos a relatar.

 

Sala das Reuniões, 26 de março de 2018

Luiz Carlos Rossini