Na primeira sessão do exercício de 2016, realizada nesta segunda-feira (01/02), os vereadores da Câmara de Campinas analisaram nove projetos de lei, entre os aprovados, está o de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) que determina a afixação de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais informando a população sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

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A proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a afixar em seu interior placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

De acordo com o projeto, as placas ou cartazes deverão ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveniências e congêneres, em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccioná-los.

A multa para quem descumprir os termos da legislação foi fixada, após advertência, em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), cerca de R$ 560, e duplicada em caso de reincidência. O projeto prevê até a suspensão por 30 dias do alvará ou a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.

Para começar a valer, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de discussão, para só depois ser encaminhada para a sanção do prefeito Jonas Donizette.