Projeto de Luiz Carlos Rossini (PV), vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Campinas, proíbe o uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em áreas públicas e privadas na zona urbana do município de Campinas.

A capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos agrotóxicos com o objetivo de combate de plantas consideradas danosas aos interesses do homem. Se realizada em diversos locais urbanos e periurbanos se caracteriza como uso indiscriminado de substâncias tóxicas diversas, sem amparo legal, expondo a efeitos nocivos a saúde pública e o meio ambiente.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu de vez a capina química em área urbana com a publicação de uma Nota Técnica, informando que não há nenhum produto no mercado, registrado ou autorizado para ser utilizado como herbicida (controle de ervas daninhas) ou de pragas em áreas urbanas no território brasileiro.

“A manifestação da Anvisa nos dá conta dos riscos à saúde das pessoas e dos animais domésticos, bem como os danos ambientais que essa prática ocasiona, além da ilegalidade do procedimento” descreve Rossini na justificativa do projeto.

O descumprimento do disposto na lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 300 Ufics (cerca de R$ 1000), o qual será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

De acordo com a proposta, a receita decorrente da aplicação das penalidades será revertida para o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb).