Moção, assinada por Rossini, aprovada na Câmara de Campinas repudia os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que propõem a legalização e a descriminalização da maconha no Brasil. A moção é endereçada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados e pede a deputados e senadores que votem contrário as propostas.

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Veja a íntegra da Moção

Moção de Repúdio

Vários projetos de lei que propõem a legalização e a descriminalização da maconha tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tais propostas significam um tremendo contra censo, já que o consumo dessa droga é reconhecidamente prejudicial à saúde, principalmente num país que não consegue sequer garantir as mínimas condições de acesso aos recursos de saúde, onde as pessoas morrem nas filas dos hospitais esperando por consultas, exames, falta de médicos, medicamentos e de leitos hospitalares.

Ou seja, projetos dessa natureza desumanos e irracionais, ao contrário do que se pensa, só tendem a aumentar o sofrimento das pessoas, além de contribuir com o excesso de consumo do entorpecente.

Recentemente, a agência de fiscalização de drogas da Nações Unidas declarou que a legalização da maconha nos Estados Unidos, nos estados do Colorado e Washington, é uma ameaça à luta internacional contra o abuso de drogas. Em seu relatório, o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos informou que a legalização viola as convenções de controle de drogas e chamou as autoridades a bloquearem os avanços dos estados.

Por mais que os usuários digam que a maconha só lhes faça bem, não é isso que aponta a medicina. Os males que essa droga traz são enormes, pois a maconha contém mais de 400 toxinas e componentes químicos conhecidos, incluindo as mesmas substâncias causadoras de câncer encontradas no fumo do tabaco.

Diferente dos fumadores de cigarro, os consumidores de maconha tendem a inalar profundamente e a segurar a fumaça tanto quanto possam para aumentar o efeito da droga, piorando os danos nos pulmões. Assim o THC danifica o sistema imunológico.

Da mesma forma que o Estado pode proibir a circulação de um remédio que faz mal a saúde de seus cidadãos, pode também proibir a venda da maconha, posto que ela provoca males a saúde de seus consumidores. No final das contas, é no sistema público que a maioria desses usuários irá se tratar das doenças adquiridas pelo seus uso da cannabis.

Além disso, o problema da descriminalização das drogas é que ela implicaria numa clara afetação de terceiros, que seriam prejudicados com a mudanças sociais e econômicas advindas pela descriminalização. É bom deixar claro que o usuário atualmente, mesmo fazendo o que quer com seu corpo quando consome a maconha, acaba alimentando toda uma cadeia criminosa que já prejudica milhares de terceiros.

Mesmo em países com leis mais “moderadas” em relação à maconha, existem divergências em relação ao seu uso. A Holanda, por exemplo, nunca legalizou completamente a venda de drogas. Lá, o consumo se dá apenas em locais determinados, desde que com apresentação de carteirinha. A legislação está sendo revista. Reduzem-se as quantidades criminalizáveis. Proíbe-se o turista de comprar. E se inicia um processo de definição de maconha de alta intensidade tóxica, para proibi-la. A tendência é restringir cada vez mais.

A maconha ainda é porta para outras drogas mais pesadas. Muitos (não todos e também não são a maioria) dos usuários, em busca de sensações alucinógenas mais diversas, acabam experimentando outras substâncias.

Além disso, mesmo aqueles que defendem o uso recreativo como algo sem importância, como reagiriam se o seu deputado antes de entrar para uma sessão da Câmara de Deputados fumasse um baseado no seu gabinete, ou um promotor de Justiça antes de entrar na sala do júri desse um “tapinha”, ou, ainda, um médico antes de uma cirurgia resolvesse junto com a equipe queimar um fuminho. Parece ironia, mas não é.

Não há limites para a ação humana, por isso as normas sociais e legais devem impor os limites necessários.

Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Repúdio, em respeito e consonância com o sentimento da sociedade, pelos projetos de lei que tentam legalizar e descriminalizar o consumo da maconha no país.

Que do deliberado seja dada ciência à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal, à liderança de todos os partidos na Câmara dos Deputado e no Senado Federal e a todos os deputados federais e senadores.

Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2014.

Luiz Carlos Rossini

Vereador/Líder do PV