Moção de Apelo do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) pede ao governo de São Paulo e à Assembleia Legislativa que reveja os termos da Lei Complementar 1122 de 30 de junho de 2010 que trouxe prejuízos ao servidores da Fazenda Estadual.

27134793195_67d43c29f4_k

Veja a íntegra da Moção de Apelo

MOÇÃO DE APELO_______/2016

EMENTA: ALTERAR OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 1122 DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DAS CLASSES DA SECRETARIA DA FAZENDA E DAS AUTARQUIAS.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo tem entre suas carreiras permanentes, a de técnico da Fazenda Estadual. Carreira típica do Estado, efetiva e que ao longo dos anos vem sofrendo consecutivas desvalorizações, inclusive de seu poder aquisitivo.

As reestruturações de carreira dos últimos anos acarretaram prejuízos irreparáveis a estes servidores que tentam reparar parte dos danos causados por administrações danosas ao Estado de São Paulo.

O trabalho realizado pelos técnicos em todas as unidades da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo é de extrema relevância, pois quando mobilizados impactam diretamente no atendimento e na orientação aos cidadãos e aos contribuintes, bem como no fluxo de todos os expedientes e aos processos que demandam análises, controles, informações, ressarcimentos, pagamentos, regularizações, entre tantos outros.

Os funcionários da Fazenda Estadual chegaram até a apresentar um abaixo-assinado, para demonstrar apoio no sentido de revisar e alterar a Lei Complementar 1122 de 30 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.

O objetivo é que o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda, reconheça, respeite e valorize o servidor público de carreira, principalmente reestabelecendo seu nível de escolaridade e definindo seu rol de atribuições, motivando, dessa forma, o servidor e otimizando ainda mais seu trabalho.

Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo no sentido de alterar os termos da Lei Complementar 1122 de 30 de junho de 2010, que trouxe prejuízos aos técnicos da Fazenda Estadual Paulista.

Que do deliberado seja dada ciência ao governador Geraldo Alckmin Filho; ao secretário Estadual da Fazenda Renato Villela; ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez; a todos deputados estaduais líderes de partidos na Alesp; e ao Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo.

Sala das Reuniões, 23 de Maio 2016

_____________________

Luiz Carlos Rossini

Vereador/Líder/PV