Agora é oficial. O projeto de Rossini que garante o direito ao aleitamento em todos os estabelecimentos de Campinas foi publicado no Diário Oficial de Campinas neste 12 de setembro. A lei 15.296 foi assinada pelo prefeito Jonas Donizette.

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Dessa forma, quem proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, seja em ambiente fechado ou aberto, estará sujeito à multa de 300 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), hoje estipulado em R$ 930. Em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Os recursos arrecadados deverão ser recolhidos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes. O projeto tem assinatura dos vereadores Carmo Luiz e Antonio Flores.