A Câmara de Campinas aprovou em primeira votação projeto dos vereadores Luiz Rossini (PV) e Zé Carlos (PSB) que a obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

O objetivo da proposta é facilitar a identificação da operadora do sistema de comunicação. “Como é sabido, muitas vezes nos deparamos com um cabeamento caído nos passeios públicos ou no asfalto, emaranhados, soltos, inservíveis, baixos a ponto de qualquer popular poder tocá-lo, e o pior sem saber se estes estão energizados ou não, entre outras tantas situações de risco”, diz Rossini.

Para a aprovação em primeira votação, os vereadores em plenário rejeitaram o parecer negativo da Comissão de Legalidade ao projeto por entender que a matéria é de iniciativa exclusiva da União, contrariando assim o artigo 22 da Constituição Federal. No recurso, apresentado por Rossini e Zé Carlos, a proposição trata do ordenamento urbano e que essa atividade está prevista nas competências dos municípios. “Outros municípios, como Santos por exemplo, também já aprovaram lei com a mesma característica”, disse Rossini.

Segundo os termos do projeto, a concessionário de energia elétrica deve organizar o compartilhamento das faixas de ocupação de forma ordenada e uniforme, com o objetivo de que nenhuma empresa utilize o espaço de outra. A concessionária também deve fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, sem nenhum ônus à Administração Pública dos postes de madeira ou de concreto que estiverem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.