A Câmara de Campinas aprovou em definitivo projeto de lei de Rossini (PV), que reserva às pessoas negras 30% das vagas oferecidas em estágios na Prefeitura.

“Estamos tentando fazer uma reparação histórica e cumprindo uma determinação federal. Esse projeto foi muito discutido com vários setores municipais. Campinas quer sim promover políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais que ainda persistem no nosso país”, defendeu Rossini.

O texto, que se aplica somente à administração pública direta do município, propõe acrescentar esses tipos de vagas à lei de cotas em concursos públicos, aprovada na cidade em 2019.

O projeto de lei que implantou as cotas em concursos públicos na Prefeitura obteve maioria absoluta no Legislativo no fim de 2019. O texto foi sancionado dias depois pelo então prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB).

Válida desde então, a proposta específica que o candidato se autodeclare negro, ou pardo, e que a reserva de vagas seja aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato alcance a nota mínima para estar apto ao cargo.

Depois de aprovado no concurso, uma comissão composta por cinco servidores efetivos, sendo dois do órgão de gestão de pessoal e três da área responsável pela promoção de política de igualdade (três deles precisarão ser obrigatoriamente negros), convoca o candidato para avaliação fenotípica.

A comissão utiliza exclusivamente o critério fenotípico, que observa um conjunto de características visíveis de um indivíduo, sem que seja necessária a apresentação de documentos para a avaliação.