Rossini protocolou Moção de Apelo na Câmara de Campinas pedindo às autoridades a apuração rigorosa dos fatos que causaram o o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), bem como a punição dos culpados e o ressarcimento às vítimas e ao meio ambiente.

Veja a íntegra da Moção de Apelo

MOÇÃO DE APELO Nº ____________ DE 2019

Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI

APELA AO GOVERNO FEDERAL, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS A APURAÇÃO DOS FATOS QUE CAUSARAM O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO BEM COMO A PUNIÇÃO DOS CULPADOS E O RESSARCIMENTO ÀS VÍTIMAS E AO MEIO AMBIENTE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Marcos Bernardelli,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apelo, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Meio Ambiente ao Supremo Tribunal Federal, ao Governador de Minas Gerais, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais.

A tragédia em Brumadinho (MG) está, certamente, no topo dos maiores desastres ambientais com rompimento de barragem de minério do mundo. Dezenas de mortos, que podem chegar a centena, e mais outras centenas de pessoas continuam desaparecidas.

Nos últimos anos, o país assistiu tristemente três acidentes com perda humana e grave dano ambiental: o rompimento de uma barragem da Herculano Mineração, em Itabirito (MG), em 2013, com três mortes; o vazamento na barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, com 19 mortes; e, agora, a tragédia com grande perda de vidas, em Brumadinho.

Na nossa memória ainda estão as terríveis imagens do desastre da barragem de Fundão, em Mariana, que gerou um vazamento de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que percorreram mais de 600 km.

Já o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, espalhou 12 milhões de metros cúbicos por mais de 46 km, mas esta, com certeza, provocou a perda de mais vidas humanas, tanto de trabalhadores da mineradora Vale S/A quanto da comunidade que morava próxima à barragem.

Atualmente, o Brasil tem 430 barragens de minério, segundo relatório da Agência Nacional de Águas. Tanto a barragem de Brumadinho quanto a de Mariana são do tipo “a montante”, feitas com os próprios rejeitos. Nestes casos, os detritos minerais, rochas e terras escavadas durante a mineração são depositados em camadas num vale, formando a barragem.

Esse tipo de “lixão de minério” é mais barato para as empresas. Mas é, também, o que oferece mais riscos, o que nos permite avaliar que a ganância e os conceitos praticados pelo mercado estão acima dos valores da preservação da vida e do meio ambiente.

No caso da barragem de Mariana, por exemplo, as investigações concluíram que houve falhas na construção da barragem, na manutenção e no monitoramento. Outro problema recorrente é o fato de barragens originalmente construídas para armazenar determinado volume serem modificadas ao longo do tempo para guardar quantidades adicionais de rejeitos.

E pelo exemplo de Mariana, após três anos, pouco foi feito no sentido de indenizar as vítimas ou mesmo proporcionar um amparo decente aos sobreviventes daquela tragédia.

Ante ao exposto e em nome dos interesse, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APELO desta Casa para que as autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário apurem com rigor as causas que levaram o rompimento da tragédia de Brumadinho, bem como a punição de eventuais culpados, o ressarcimento das vítimas da tragédia, o ressarcimento aos cofres públicos para cobrir os danos ambientais, além de rever o atual modelo de armazenamento das barragens de rejeitos no país.

Sala de Reuniões, 29 de janeiro de 2019.

Luiz Carlos Rossini (PV)