A 23ª audiência pública facultativa foi marcada pelo entrosamento entre Executivo e Legislativo no que diz respeito à consolidação e estruturação das leis ambientais do município. Já na abertura, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Campinas, vereador Luiz Rossini (PV), destacou a importância da audiência pública para debater os dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito Jonas Donizette (PSB) que tratam de questões ambientais do município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O secretário de Verde e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, explicou o propósito das leis apresentadas durante a audiência. “O que estamos fazendo aqui é consolidar a estrutura da legislação ambiental por meio de dois projetos de Lei Complementar. Até hoje essas questões eram definidas apenas por decretos, agora serão consignadas e fortalecidas em legislação específica. Assim, se fortalece esses instrumentos de gestão ambiental no município de Campinas”.

Os dois projetos foram apresentados pela diretora de Verde e Desenvolvimento Sustentável, Ângela Guirao. O primeiro estabelece os critérios para compensação ambiental no caso de empreendimentos que tenham obrigatoriamente que suprimir a vegetação por conta da execução das obras, além de definir os parâmetros para a elaboração do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e quais as condicionantes para recomposição do meio ambiente.

Já o segundo projeto trata do Banco de Áreas Verdes (BAV), que passará a ser coordenado pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Caberá ao órgão instituir o cadastro das áreas alvo de reparação ambiental, definir critérios de preservação, recuperação e conservação desses locais, incentivar e divulgar políticas voltadas ao fortalecimento do Banco de Áreas Verdes e analisar e aprovar pedidos de inscrição de novas áreas verdes.

Após a apresentação, a diretora destacou a importância de ambos os projetos para fortalecer as políticas públicas para o meio ambiente na cidade. “O espírito da Lei é facilitar para que não se faça nenhuma remoção de forma irregular. Vamos compensar o impacto e direcionar para áreas de interesse do Município. Além disso, o banco de áreas verdes é um estímulo ao cidadão por meio de isenções de IPTU em áreas de preservação permanente”, salientou a gestora.

Estiveram também presentes na audiência os vereadores membros da Comissão de Meio Ambiente Zé Carlos (PSB) e Ailton da Farmácia (PSD).