Rossini apresentou Moção na Câmara de Campinas pedindo apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do Fundo de Pensão Postalis.

Veja a íntegra da Moção de Apoio

MOÇÃO DE APOIO Nº ____________ DE 2018

Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI

APOIA OS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, LESADOS PELO FUNDO DE PENSÃO POSTALIS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Rafa Zimbaldi,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apoio, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, ao Exmo. Sr. Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ao Diretor-Superintendente da PREVIC, ao Ministro da Casa Civil, à Advocacia Geral da União, ao Presidente dos Correios, ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.

 

Uma grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, pelo Fundo de Pensão Postalis. O Postalis, criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido.

Entretanto, a má gestão no fundo de pensão causou sucessivas perdas. O Postalis já foi alvo do TCU, da Polícia Federal e do Ministério Público. Quem paga a conta pelos desvios são funcionários e aposentados dos Correios. O Postalis enfrenta problemas financeiros desde 2011. Para cobrir as perdas do fundo, os Correios passaram a descontar parte do salário dos funcionários da ativa e do benefício dos trabalhadores já aposentados.

Em 2014 o Postalis foi investigado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por conta de operações fraudulentas no mercado financeiro. Entre elas, um aporte de R$ 40 milhões ao banco BNY Mellon, que resultou em rentabilidade abaixo do esperado.

Os seguidos déficits também levantaram suspeitas no Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, divulgou os resultados de uma auditoria realizada no Postalis. O relatório apontou fortes indícios de gestão temerária entre 2011 e 2014. De acordo com o tribunal, até 2014 o déficit era de R$ 5,7 bilhões, o que correspondia a mais de dois terços do patrimônio do fundo.

A maioria das perdas, 62,7%, foi decorrente de investimentos de baixa rentabilidade. A auditoria já apontava, na época, que o déficit poderia aumentar nos anos posteriores, porque havia investimentos com provisões e perdas ainda não contabilizadas. Além disso, mostrava que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), responsável por fiscalizar os fundos de previdência complementar, não havia tomado as medidas necessárias diante dos problemas financeiros do Postalis.

Em 2016, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados apontou para um total de R$ 113,4 bilhões de prejuízos em fundos de pensão entre 2011 e 2015, dos quais R$ 4,1 bilhões no Postalis. Além disso, a Operação Greenfield, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, foi deflagrada em setembro de 2016 para investigar irregularidades no fundo de pensão dos Correios e outras estatais.

Pouco depois, em abril de 2017, o TCU decidiu bloquear os bens de ex-diretores e também de ex-membros do Comitê de Investimentos do fundo. O motivo foi um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão, provocado por operações no Fundo de Investimentos em Cotas Serengeti e pela compra de debêntures da Galileo Administração de Recursos Educacionais , que acabou falindo em 2016.

Se os últimos anos foram de problemas financeiros, o passado recente aponta, pelo menos, para alternativas que até podem ajudar na recuperação do fundo. No final do ano passado, a Previc decretou uma intervenção no Postalis, com duração de 180 dias, “por descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos”.

Além disso, já em 2018, outra operação do MPF e da PF, a Pausare, foi deflagrada para apurar a existência de uma organização criminosa que seria responsável pelos anos seguidos de rombos.

Com esse cenário, a gestão desastrosa de Fundo de Pensão Postalis, que estima um rombo atual de cerca de R$ 7 bilhões, levou a uma situação deficitária do mesmo, com consequências terríveis para as cerca de cento e cinquenta mil famílias de trabalhadores da ativa e aposentados dos Correios.

Para cobrir o déficit do Plano de Benefício Definido (BD), os participantes assistidos e pensionistas, estão sendo obrigados a pagar compulsoriamente, mensalmente, o exorbitante percentual de 17,62% dos seus benefícios, além, dos 9% de contribuição regulamentar, perfazendo um desconto mensal de 26,92%, o que é absurdo e compromete a vida dessas famílias, que são vítimas do descaso e da incúria administrativa dos gestores indicados por acordos políticos nos pelos últimos governos. Há trabalhadores, por exemplo, que já perderam até R$ 15 mil, valor retirado da reserva deles sem nenhuma explicação.

Não bastasse esse prejuízo, os 17,92% são contabilizados como contribuição ao Plano de Aposentadoria e, portanto, não são dedutíveis do Imposto de Renda, penalizando ainda mais os assistidos e pensionistas, que são obrigados ao recolhimento do IR sobre uma renda que eles não receberam.

 

Ante ao Exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000 participantes e assistidos em todo o território nacional.

 

Sala de Reuniões, 15 de agosto de 2018.

Luiz Carlos Rossini (PV)