Em Moção apresentada no plenário da Câmara de Campinas, Rossini apela ao Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) a aprovação imediata da Resolução 01/2017 que define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas.

Veja a íntegra da Moção

MOÇÃO Nº ____________ DE 2018

Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI

APELA AO CONAD (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS) PELA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2017 QUE DEFINE AS DIRETRIZES PARA O REALINHAMENTO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Rafa Zimbaldi,

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apelo, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, ao Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas).

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, apresentou em dezembro do ano passado uma nova proposta para a Política Nacional sobre Drogas para o país, com diretrizes expressas contra a legalização de qualquer substância ilícita, com foco na promoção da abstinência nos tratamentos e em favor de parcerias entre União e comunidades terapêuticas para acolhimento de dependentes.

Uma cópia de projeto de resolução com as regras foi distribuída para debate no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão composto pelo governo e sociedade civil que formula políticas públicas na área.

A Resolução do Conad 01/2017 prevê o realinhamento e o fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas, programas, projetos e ações dela decorrentes sob responsabilidade e gestão da União Federal.

A proposta tem como base a necessidade do aprimoramento contínuo das ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas.

Bem como o surgimento no contexto nacional e internacional das políticas sobre drogas de diversos programas e abordagens de prevenção, focadas no atendimento de crianças e adolescentes, atuando prioritariamente na oferta de alternativas que permeiem o fortalecimento das habilidades sociais e atitudes vinculadas ao universo dos esportes, formação e cultura.

Para isso, deve-se considerar prioritariamente estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar e apontar caminhos de efetiva e eficaz utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos.

A orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto a iniciativas de legalização das drogas.

Assim, os programas, projetos e ações devem também considerar as iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde.

Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo ao Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) no sentido de aprovar a Resolução 01/2017.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2018.

Luiz Carlos Rossini

(PV)