A Câmara de Campinas aprovou Moção do vereador Rossini, apelando ao governo do Estado de São Paulo para conceder “Adicional de Local de Exercício” aos professores da Escola Estadual Antonio Carlos Lehman, localizada no Parque Residencial São Bento, região classificada como zona de vulnerabilidade, segundo levantamento do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do município de Campinas.

Veja a íntegra da Moçao de Apelo

MOÇÃO DE APELO_______/2017

EMENTA: APELA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONCESSÃO DE “ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO” PARA OS PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO CARLOS LEHMAN, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SÃO BENTO, EM CAMPINAS.

A Escola Estadual Antonio Carlos Lehman está localizada no Parque Residencial São Bento, região classificada como zona de vulnerabilidade, segundo levantamento do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do município de Campinas.

Existe no escopo organizacional do Magistério paulista a figura do pagamento por Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar 669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado pela Lei Complementar 836/97, cujo objetivo visa estimular as atividades desenvolvidas em escolas da zona rural e nas zonas periféricas das grandes cidades que apresentem condições ambientais precárias, localizadas em região de risco ou de difícil acesso.

A lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674/2008. De acordo com as normas do mencionado decreto, a expressão zona rural aplica-se às regiões assim definidas pela legislação municipal de zoneamento; zona periférica de grande centro urbano com condições ambientais precárias é aquela localizada em região mais afastada do centro urbano dos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e dos municípios com população igual ou superior a 300.000 habitantes, e que se constitui em área de risco ou difícil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social.

Assim, a legislação tem por objetivo fixar professores nas escolas situadas em regiões com tais características, pois a rotatividade e, mesmo, a desistência dos professores em dar aulas nessas escolas comprometem a qualidade da educação dos alunos e agravam a situação de conflitos, muitas vezes, de violência.

Diante, do exposto e considerando que nesse início de ano letivo o quadro de professores da Escola Estadual Vitório José Antonio Zamarion foi composto, em grande parte, por professores recém admitidos por concurso público, apelamos ao governador Geraldo Alckmin Filho que autorize o pagamento do Adicional de Loca de Exercício a todo o corpo docente daquela unidade de ensino, como forma de garantir a permanência dos professores e preservar a melhoria da qualidade ensino praticado.

Que do deliberado seja dada ciência ao governador Geraldo Alckmin Filho; à Secretaria Estadual de Educação; ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez; à Diretoria Regional de Ensino Leste, à Diretoria Regional de Ensino Oeste e à Diretoria da Escola Estadual Antonio Carlos Lehman.

Sala das Reuniões, 15 de Março de 2017

Luiz Carlos Rossini

Vereador/Líder/PV