Rossini apresentou Moção de Apelo para que a presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas casas legislativas empreendam esforços para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o PL 4850/16, referente as “Dez Medidas Contra a Corrupção” seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Veja a íntegra da Moção de Apelo
O Brasil atravessa atualmente uma grave crise política, que atinge a economia, a ordem social, além de corroer as instituições democráticas e ofender a cidadania.
No centro desse estado de coisas estão a corrupção e a impunidade como fatores causais. Porém, falhas na legislação criam brechas legais que permitem que as ações maléficas contra o Estado continuem a nascer e se espalhar no seio da instituições públicas e privadas, com envolvimento e beneplácito de agentes públicos, ocupantes ou não de cargos eletivos.
A impunidade, como via de regra, é obtida por subterfúgios da lei, com incontáveis recursos que procrastinam e acabam por prescrever processos que buscam responsabilizar e criminalizar os autores e os evolvidos em esquemas de desvios e malversação de dinheiro público.
A “Operação Lava Jato” desnudou o intrincado e complexo esquema de corrupção instalado no governo federal e mostrou com clareza a associação criminosa entre empresas públicas e privadas, agentes públicos e partidos políticos.
A indignação com esses fatos levou a população brasileira às ruas para protestar contra a corrupção e exigir das autoridades o fim da impunidade.
Nesse contexto, por iniciativa de investigadores da “Operação Lava Jato”, membros do Ministério Público Federal do Paraná coletaram em todo o país mais de dois milhões de assinaturas de apoio, para transformar em Projeto de Lei de Iniciativa Popular as “10 Medidas Contra a Corrupção”.
As propostas visam aperfeiçoar nosso marco legal a fim de eliminar as brechas existentes e que dificultam o pleno e eficaz combate às ações espúrias de corrupção.
O abaixo-assinado foi entregue e protocolado na Câmara Federal no último dia 23 de março. A sociedade mobilizada que não aguenta mais os abusos de governos corruptos exige que o projeto de lei em questão receba a devida atenção e celeridade que o tema requer.
A Câmara Federal e o Senado da República precisam dar respostas claras de seu compromisso no combate à corrupção e à impunidade, sob pena de agravar, ainda mais, a imagem negativa que a sociedade tem das instituições políticas.
Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apelo para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o PL 4850/16, que propõe as “Dez Medidas Contra a Corrupção” seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Que do deliberado seja dada ciência às presidências da Câmara Federal, do Senado Federal, aos líderes dos partidários com assentos naquelas Casas Legislativas e à Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, na Procuradoria da República do Paraná (Rua Marechal Deodoro, 933. Centro. CEP 80060.010 – Curitiba/PR) e a Procuradoria da República em Campinas (Rua Conceição, 340. Centro. CEP 13010.050 – Campinas/SP).
Sala de Reuniões, 06 abril de 2016.
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Luiz Carlos Rossini
Vereador/PV
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