A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Carlos Rossini (PV), promove nesta quarta-feira (02/12), a partir das 16 horas, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 51/15, de autoria do Executivo que trata sobre os procedimentos para licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.
O projeto tem como objetivo fazer uma revisão dos valores das taxas contidas na Lei Complementar 49/2013. A proposta quer tornar as taxas mais justas, já que – de acordo com a justificativa – determinados valores tornam-se extremamente onerosos e não correspondem ao esforço empreendido pelos técnicos na análise dos processos do licenciamento ambiental.
O PLC já foi aprovado pelos vereadores, em um primeiro turno de discussão na sessão do dia 23 de novembro e agora aguarda a realização da Audiência Pública para poder retornar à pauta de votação.
As audiências são abertas ao público, realizadas no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. As reuniões também são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET e no site www.campinas.sp.leg.br
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