Rossini utilizou a tribuna do plenário da Câmara de Campinas para alertar a população sobre as facilidades de um novo programa da prefeitura prevê incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, entre outros) e não tributários (multas, taxas e alvarás de secretarias como Saúde e Urbanismo).

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Batizado de Conjud, o serviços está em vigor desde julho, quando o prefeito Jonas Donizette assinou a lei, a partir de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que houvesse em todo o país conciliações das ações em juízo entre os contribuintes e as administrações municipais.

O programa visa oferecer aos contribuintes, com débitos tributários e não tributários ajuizados, a oportunidade de quitar suas dívidas com a prefeitura. A lei também pretende diminuir o número de processos em execução fiscal, que geram custos e tempo para o município, para o Estado e para o cidadão.

O Conjud vai oferecer descontos de até 80% nos juros e multas, de acordo com a forma de pagamento: à vista há 80% de desconto; em até seis parcelas, 70%, de seis a 12 o desconto é de 50%.

Todos os contribuintes que têm débitos tributários e não tributários com a prefeitura e que estejam sendo cobrados judicialmente podem aderir ao programa.

“A conciliação é benéfica para todos. O contribuinte resolve as pendências, o Judiciário é desafogado e a prefeitura é ajudada economicamente”, afirmou Jonas Donizette.

Para fazer a adesão, os interessados deverão protocolar o requerimento de interesse junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos. A Pasta terá um prazo de 90 dias para analisar o pedido.

O judiciário fará as audiências de conciliação entre o Poder Público e o contribuinte. A previsão de arrecadação é entre R$ 30 e R$ 40 milhões. “É uma excelente oportunidade para o municípe em dívida com o município poder regularizar sua situação”, defendeu Rossini.