Rossini, Carmo e Flores querem garantir o direito ao aleitamento materno em Campinas

A Câmara de Campinas quer garantir em sua plenitude o direito ao aleitamento materno por parte das mulheres. Para tanto, Rossini (PV), Carmo Luiz (PSC) e Antônio Flores (PSB) apresentaram projeto de lei que obriga todo o estabelecimento localizado no município de Campinas a permitir a amamentação em suas dependências, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.

Assim, de acordo com a proposta, o estabelecimento, aberto ou fechado, no âmbito público ou privado que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de 300 Ufics (Unidades Fiscais do Município de Campinas), o equivalente a quase R$ 840. O valor será duplicado em caso de reincidência. O projeto prevê que a multa recolhida seja encaminhada para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

“O aleitamento materno constitui-se em um direito que deve ser assegurado às mães e aos lactentes e estimulado pelo Poder Público”, descrevem Rossini, Carmo Luiz e Flores no texto da propositura.